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    Archived pages: 25 . Archive date: 2014-09.

  • Title: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos
    Descriptive info: .. Avisos Legais.. |.. Termos de Utilização.. Administrar.. CNIACC.. Resolução de Conflitos de Consumo.. Informação.. Mediação.. Arbitragem.. Regulamentos.. Legislação.. Casos Exemplares.. Contactos.. O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) tem como objectivo o acompanhamento de conflitos de consumo, através de informação, mediação e arbitragem, actuando em todo o território nacional nas zonas não abrangidas por outras entidades competentes para a resolução extrajudicial do litígio.. A mediação constitui o meio preferencial para a resolução dos conflitos, consistindo no procedimento através do qual o  ...   que pode encontrar aqui, sugerimos a consulta da página do CNIACC no.. Facebook.. CNIACC - INFORMATION IN ENGLISH.. CONFERÊNCIA.. Ferrara Forum ECCL - Consumer Sales in the Law of EU Member States - 9 e 10 de outubro de 2014 -.. Programa.. ALGUMAS BROCHURAS INFORMATIVAS.. Guia da Eletricidade.. Guia da Alimentação.. Guia do Consumo.. Rede de Centros de Arbitragem.. CICAP - Porto.. CIMAAL - Algarve.. CACCDC - Coimbra.. CACCL - Lisboa.. CACCRAM - Madeira.. CACCVA - Vale do Ave.. CIAB - Braga.. Rede de Apoio aos Consumidores.. DGC..

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  • Title: Avisos Legais - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos
    Descriptive info: Quaisquer tentativas de alteração de informação, carregamento de informação, ou qualquer outra acção que possa causar dano e pôr em risco a integridade dos sistemas ou mesmo perturbar o seu correcto funcionamento, são estritamente proibidas e podem ser punidas de acordo com a legislação em vigor.. Os conteúdos deste sítio são protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos e Direitos de Propriedade Industrial ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia, convenções internacionais, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas neste sítio.. O utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente informações existentes neste sítio para uso pessoal ou público desde que não  ...   data a que a mesma reporta.. Os conteúdos disponíveis neste sítio são constituídos por informações de carácter geral que não são necessariamente exaustivos, rigorosos ou actualizados.. O.. procura disponibilizar no seu sítio informação com a máxima actualização e exactidão.. Todavia determinados dados ou informação contidos neste sítio podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos não isentos de erros, com a consequência de não se poder garantir a não interrupção ou a não perturbação do serviço devido a tais problemas.. não assume qualquer responsabilidade por tais problemas que surjam na sequência da consulta deste sítio ou de quaisquer sítios externos a ele ligados..

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  • Title: Termos de Utilização - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos
    Descriptive info: O acesso aos conteúdos disponibilizados no sítio do CNIACC está subordinado à aceitação expressa das presentes regras de utilização.. A introdução, alteração ou supressão de informação disponibilizada neste sítio, feita pelo utilizador sem o devido consentimento do CNIACC, a interferência no sistema informático que lhe serve de suporte de forma a entravar ou perturbar o seu funcionamento e, em geral, todos os comportamentos que consubstanciem a prática de crimes ligados à informática são proibidos e puníveis nos termos da lei.. O utilizador obriga-se, ainda, a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática, de direitos de propriedade intelectual e de direitos de propriedade industrial, sendo exclusivamente responsável pela infracção destas directivas.. Ao utilizador não é permitido restringir  ...   utilizar gratuitamente conteúdos deste sítio para uso pessoal ou público desde que não tenha finalidades lucrativas ou ofensivas.. Ligações a páginas de terceiros são fornecidas apenas por utilidade.. O CNIACC isenta-se de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado nessas páginas.. O acesso a conteúdos e funcionalidades que exijam credenciais de acesso é reservado aos seus detentores.. As credenciais de acesso referidas no ponto anterior são pessoais e intransmissíveis pelo que não devem ser facultadas a terceiros.. O CNIACC não assume qualquer responsabilidade pela gestão incorrecta das credenciais por parte dos utilizadores.. O CNIACC não é responsável por quaisquer danos causados pela informação disponibilizada no seu sítio e pela sua operação a não ser que resultem de dolo ou culpa grave..

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  • Title: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos
    Descriptive info: Área Restrita.. Password:..

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  • Title: Resolução de Conflitos de Consumo - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos
    Descriptive info: O CNIACC procede ao acompanhamento de conflitos de consumo.. O que é um conflito de consumo?.. Um conflito de consumo é o que resulta de uma relação jurídica de consumo, tendo sempre como partes um consumidor e um profissional (podendo, no entanto, estar em causa, de cada um dos lados, vários consumidores ou vários profissionais).. Negócios entre particulares e negócios entre profissionais não são de consumo.. Importa ainda delimitar os conflitos de consumo às situações em que a reclamação é apresentada pelo consumidor.. Se o consumidor não cumprir o contrato, nomeadamente não pagando o preço do bem ou do serviço, não estamos perante um conflito que possa ser qualificado como conflito de consumo.. Isto porque a razão de ser da caracterização de um conflito como de consumo está na posição específica (de maior debilidade) em que o consumidor em regra se encontra.. O que deve o consumidor fazer para tentar resolver o conflito?.. Num primeiro momento, a melhor forma de resolução de qualquer conflito é através de negociação directa com a outra  ...   contactando uma entidade que promova a sua realização.. Pode consultar a lista dos.. Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor.. e dos.. Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.. , sendo que o CNIACC apenas tem competência quando não exista outra entidade competente.. Quais são as vantagens dos meios de resolução alternativa de conflitos de consumo?.. Celeridade e eficácia;.. Tendencial gratuitidade;.. Participação das partes na resolução do conflito.. Os meios de resolução alternativa de litígios são voluntários para as partes, pelo que o profissional não é obrigado a participar num processo de mediação ou de arbitragem.. No caso de a mediação e a arbitragem não serem eficazes para a resolução do conflito, o consumidor tem de recorrer à via judicial.. Ainda antes dos tribunais judiciais, existem em alguns concelhos portugueses os.. julgados de paz.. , que procuram a resolução dos litígios com procedimentos orientados por princípios de simplificação processual, oralidade e informalidade.. No caso de não existir julgado de paz, é necessário recorrer a um tribunal judicial, devendo o consumidor contactar um advogado..

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  • Title: Informação - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos
    Descriptive info: Através do serviço de informação, o CNIACC presta informação jurídica aos consumidores que não dispõem de nenhuma entidade territorialmente competente para o efeito.. A informação é limitada às situações que configuram uma relação de consumo, que, de acordo com o artigo 2.. , n.. 1, da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.. 24/96, de 31 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.. 67/2003, de 8 de Abril), são aquelas em que são fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não profissional, por pessoa que  ...   escritos de informação feitos pelos consumidores.. Para este efeito, pode ser utilizado o formulário.. Pedido de informação.. O CNIACC não responde a pedidos de informação telefónicos ou presenciais.. Para obter informação através do telefone, pode contactar o n.. 707 788 787.. , da Direcção-Geral do Consumidor.. As respostas aos pedidos de informação são remetidas aos consumidores com a maior brevidade possível e têm um conteúdo genérico e formativo, dando conhecimento dos direitos e deveres quanto à matéria em causa e o seu modo de exercício e remetendo, quando possível, para documentação existente relativa ao assunto..

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  • Title: Mediação - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos
    Descriptive info: O CNIACC promove a mediação de conflitos de consumo.. Em que consiste a mediação?.. A mediação consiste num procedimento de resolução extrajudicial de litígios.. A mediação é voluntária e baseia-se na intervenção de um terceiro imparcial com o objectivo de promover o acordo entre as partes.. A mediação não é um meio adjudicatório, o que significa que não admite a imposição de uma solução a nenhuma das partes.. As partes intervêm activamente na obtenção de uma solução concertada, contando com o auxílio do mediador para facilitar a construção de uma base de entendimento que permita a resolução do conflito e que contribua para a manutenção da sua relação..  ...   destacam os custos reduzidos, a celeridade, a autonomia das partes e a informalidade.. A mediação promovida pelo CNIACC não tem qualquer custo para as partes, sendo totalmente gratuita.. No CNIACC pretende-se que o procedimento de mediação se conclua no prazo máximo de três meses.. Na mediação as partes em conflito tomam posição activa na resolução do conflito.. A ideia subjacente é a de que as partes, numa perspectiva de responsabilidade e cooperação, sabem qual a melhor solução para o seu conflito.. A mediação é marcadamente desburocratizada e simplificada, permitindo às partes intervir sem a necessidade de conhecimentos técnicos, quer ao nível da linguagem, quer ao nível dos procedimentos..

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  • Title: Arbitragem - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos
    Descriptive info: Lista de árbitros.. Lista de entidades aderentes.. Decisões arbitrais.. Sentença de 22/11/2010 (Carlos Ferreira de Almeida).. Sentença de 20/5/2011 (João Caupers).. Sentença de 7/10/2011 (João Caupers).. Sentença de 12/10/2011 (Cláudia Trabuco).. Sentença de 19/07/2012 (João Caupers).. Sentença de 23/07/2012 (Ana Prata).. Sentença de 13/11/2012 (Jorge Bacelar Gouveia).. Sentença de 18/03/2013 (Carlos Ferreira de Almeida).. Sentença de 27/06/2013 (Francisco Pereira Coutinho).. Sentença de 25/07/2013 (Vera Eiró).. Sentença de 27/11/2013 (Patrícia da Guia Pereira).. Sentença de 20/02/2014 (Ricardo Pedro)..

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  • Title: Regulamentos - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos
    Descriptive info: Despacho n.. 20778/2009, de 16 de Setembro, do Secretário de Estado da Justiça, que autoriza a criação do CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.. Regulamento de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo..

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  • Title: Legislação - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos
    Descriptive info: Direito do Consumo.. Lei de Defesa do Consumidor.. -.. Lei n.. 24/96, de 31 de Julho.. (alterada pela.. 85/98, de 16 de Dezembro.. , pelo.. Decreto-Lei n.. 67/2003, de 8 de Abril.. , e pela.. 10/2013, de 28 de Janeiro.. 47/2014, de 28 de Julho.. ).. Compra e venda de bens de consumo e garantias.. 67/2003.. (alterado pelo.. 84/2008, de 21 de Maio.. ) -.. versão consolidada.. Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento e outras modalidades de venda e de prestação de serviços.. 24/2014, de 14 de Fevereiro.. , alterado pela.. Crédito ao consumo.. 133/2009, de 2 de Junho.. (rectificado pela.. Declaração de Rectificação n.. 55/99, de 31 de Julho.. , e alterado pelo.. 72-A/2010, de 18 de Junho.. , e pelo.. 42-A/2013, de 28 de Março.. Práticas comerciais com redução de preço (saldos, promoções, liquidações).. 70/2007, de 26 de Março.. Declaração de rectificação n.. 47-A/2007, de 25 de Maio.. Práticas comerciais desleais.. 57/2008, de 26 de Março.. Cláusulas contratuais gerais.. 446/85, de 25 de Outubro.. 220/95, de 31 de Agosto.. 249/99, de 7 de Julho.. 323/2001, de 17 de Dezembro.. Direitos de habitação periódica.. 275/93, de 5 de Agosto.. 180/99, de 22 de Maio.. 22/2002, de 31 de Janeiro.. 76-A/2006, de 29 de Março.. 116/2008, de 4 de Julho.. 37/2011, de 10 de Março.. Espetáculos de natureza artística.. 23/2014, de 14 de Fevereiro.. Agências de viagem e viagens organizadas -.. 61/2011, de 6 de Maio.. 199/2012, de 24 de Agosto.. 26/2014, de 14 de Fevereiro.. Comércio electrónico.. 7/2004, de 7 de Janeiro.. 62/2009, de 10 de Março.. , pela.. 46/2012, de 29 de Agosto.. e pela.. 42/2013, de 3 de Julho.. Assinaturas electrónicas.. 290-D/99, de 2 de Agosto.. 62/2003, de 3 de Abril.. 165/2004, de 6 de Julho.. 116-A/2006, de 16 de Junho.. 88/2009, de 9 de Abril.. Responsabilidade por produtos defeituosos.. Decreto-lei n.. 383/89, de 6 de Novembro.. 131/2001, de 24 de Abril.. Livro de reclamações.. 156/2005, de 15 de Setembro.. 371/2007, de 6 de Novembro.. 118/2009, de 19 de Maio.. 317/2009, de 30 de Outubro.. 242/2012, de 7 de Novembro.. Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.. 48/96, de 15 de Maio.. 126/96, de 10 de Agosto.. 216/96, de 20 de Novembro.. 111/2010, de 15 de Outubro.. 48/2011, de 1 de Abril.. Call centers.. 134/2009, de 2 de Junho.. Ficha técnica da habitação.. 68/2004, de 25 de Março.. Acção popular.. 83/95, de 31 de Agosto.. Resolução extrajudicial de conflitos de consumo.. 146/99, de 4 de Maio.. Acção inibitória.. 25/2004, de 8 de Julho.. Cooperativas de consumo.. 522/99, de 12 de Outubro.. Serviços Públicos Essenciais.. Lei dos serviços públicos essenciais.. 23/96, de 26 de Julho.. 5/2004, de 10 de Fevereiro.. 12/2008, de 26 de Fevereiro.. 24/2008, de 2 de Junho.. 6/2011 de 10 de Março.. 44/2011, de 22 de Junho.. Regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos  ...   275/98, de 9 de Setembro.. 51/2001, de 15 de Fevereiro.. 332/2001, de 24 de Dezembro.. 32/2003, de 22 de Agosto.. 224/2004, de 4 de Dezembro.. 37/2007, de 14 de Agosto.. 8/2011, de 11 de Abril.. versão consolidada.. Publicidade domiciliária.. 6/99, de 27 de Janeiro.. Publicidade aos serviços de audiotexto.. 175/99, de 21 de Maio.. 148/2001, de 7 de Maio.. 95/2001, de 20 de Agosto.. 63/2009, de 10 de Março.. Serviços Financeiros.. Arredondamento da taxa de juro nos contratos de crédito à habitação.. 240/2006, de 22 de Dezembro.. ;.. Carta Circular do Banco de Portugal n.. 1/2008, de 9 de Janeiro.. Arredondamento da taxa de juro nos contratos de.. leasing.. , aluguer de longa duração,.. factoring.. e outros.. 171/2007, de 8 de Maio.. 88/2008, de 29 de Maio.. Práticas comerciais das instituições de crédito nos contratos de crédito à habitação.. 51/2007, de 7 de Março.. 192/2009, de 17 de Agosto.. 41/2007, de 16 de Julho.. 93/2007, de 31 de Outubro.. Renegociação e mobilidade dos contratos de crédito.. 171/2008, de 26 de Agosto.. Mediador de crédito.. 144/2009, de 17 de Junho.. Seguros.. Regime jurídico do contrato de seguro.. 72/2008, de 16 de Abril.. 32-A/2008, de 13 de Junho.. , por sua vez rectificada pela.. 39/2008, de 23 de Julho.. Dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, e registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização.. 384/2007, de 19 de Novembro.. Proibição de Discriminação.. Proibição da discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.. 14/2008, de 12 de Março.. Proibição da discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.. 46/2006, de 28 de Agosto.. Igualdade de tratamento entre pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica.. 18.. /.. 2004, de 11 de Maio.. Transporte Aéreo.. Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente e perda, dano ou avaria nas bagagens.. Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de 28 de Maio de 1999.. , e.. Regulamento (CE) n.. 2027/97, de 9 de Outubro.. 889/2002, de 13 de Maio.. Indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.. Regulamento (CE) n 261/2004, de 11 de Fevereiro.. Transporte Ferroviário.. Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens.. 58/2008, de 26 de Março.. Arbitragem Voluntária.. Lei.. da Arbitragem Voluntária.. 63/2011, de 14 de Dezembro.. Entidades que promovem a realização de arbitragens voluntárias.. 425/86, de 27 de Dezembro.. Lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias.. Portaria n.. 81/2001, de 8 de Fevereiro.. 350/2001, de 9 de Abril.. 1516/2002, de 19 de Dezembro.. 709/2003, de 4 de Agosto..

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  • Title: Casos Exemplares - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos
    Descriptive info: Caso exemplar n.. 7.. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL.. CAPACIDADE PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS.. 6.. CARTÃO DE FÉRIAS.. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO.. 5.. TELEVISÃO, INTERNET E TELEFONE.. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO.. INCUMPRIMENTO.. RESOLUÇÃO DO CONTRATO.. 4.. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO PREÇO.. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.. 3.. GÁS NATURAL.. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO.. 2.. TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS.. PROMOÇÃO DE VERÃO.. SERVIÇO NÃO ENCOMENDADO.. 1.. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.. PROMOÇÃO.. LIVRE CONCORRÊNCIA..

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